Lei nº 9181, de 26/04/2019

Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA” (13 de julho).

Matéria: PL nº 12739/2018 (Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/04/2019

Data de Publicação: 03/05/2019

Veículo de Publicação: IOM 4554

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

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