Lei nº 9181, de 26/04/2019
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA” (13 de julho).
Matéria Originária: PL 12739/2018 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 26/04/2019
Data de Publicação: 03/05/2019
Veículo de Publicação: IOM 4554
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Em vigor
