Lei nº 9142, de 11/03/2019
Institui a Campanha de Incentivo à Adoção de Animais de Rua (outubro).
Matéria Originária: PL 12520/2018 - Autoria: Roberto Conde Andrade, Leandro Palmarini
Data de Promulgação: 11/03/2019
Data de Publicação: 15/03/2019
Veículo de Publicação: IOM 4534
Assunto:
Animais
Situação: Em vigor
