Institui a Campanha de Incentivo à Adoção de Animais de Rua (outubro).
Matéria: PL nº 12520/2018 (Roberto Conde Andrade, Leandro Palmarini)
Data de Promulgação: 11/03/2019
Data de Publicação: 15/03/2019
Veículo de Publicação: IOM 4534
Assunto: Animais
Situação: Em vigor
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