Emenda à Lei Orgânica nº 78, de 12/03/2019
Prevê políticas públicas de defesa dos direitos das mulheres.
Matéria Originária: PELOJ 151/2019 - Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes
Data de Promulgação: 12/03/2019
Data de Publicação: 15/03/2019
Veículo de Publicação: IOM 4534
Situação: Em vigor
