Lei nº 9086, de 12/11/2018
Exige apresentação de comprovante de vacinação no ato da matrícula em creches e estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio.
Matéria Originária: PL 12639/2018 - Autoria: Cícero da Saúde
Data de Promulgação: 12/11/2018
Data de Publicação: 14/11/2018
Veículo de Publicação: IOM 4480
Assunto:
Educação
Saúde
Situação: Em vigor
Observações: - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2215909-06.2019.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 26/09/2019 no Tribunal de Justiça de São Paulo; liminar indeferida pelo desembargador relator em 30/09/2019, que manteve a eficácia desta lei até o julgamento definitivo da ação; julgada improcedente em 12/02/2020, para declarar esta lei constitucional.
