Lei nº 9068, de 22/10/2018

Prevê utilização de software livre pelos órgãos da administração direta e indireta.

Matéria: PL nº 12463/2018 (Edicarlos Vieira)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/10/2018

Data de Publicação: 26/10/2018

Veículo de Publicação: IOM 4472

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

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