Lei nº 9068, de 22/10/2018
Prevê utilização de software livre pelos órgãos da administração direta e indireta.
Matéria Originária: PL 12463/2018 - Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Promulgação: 22/10/2018
Data de Publicação: 26/10/2018
Veículo de Publicação: IOM 4472
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
