Lei nº 9028, de 11/09/2018

Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para prever caso de uso de mesmo nome.

Matéria: PL nº 12607/2018 (Douglas do Nascimento Medeiros)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/09/2018

Data de Publicação: 19/09/2018

Veículo de Publicação: IOM 4453

Assunto: Denominação
Logradouros Públicos

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 1919 de 12/07/1972 - Regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis.
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