Lei nº 9028, de 11/09/2018
Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para prever caso de uso de mesmo nome.
Matéria Originária: PL 12607/2018 - Autoria: Douglas Medeiros
Data de Promulgação: 11/09/2018
Data de Publicação: 19/09/2018
Veículo de Publicação: IOM 4453
Assunto:
Denominação
Logradouros Públicos
Situação: Em vigor
