Lei nº 9028, de 11/09/2018
Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para prever caso de uso de mesmo nome.
Data de Promulgação: 11/09/2018
Data de Publicação: 19/09/2018
Veículo de Publicação: IOM 4453
Assunto:
Denominação
Logradouros Públicos
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 1919 de 12/07/1972
- Regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis.
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