Emenda à Lei Orgânica nº 75, de 04/09/2018
Prevê implementação de políticas públicas para proteção à primeira infância.
Matéria Originária: PELOJ 139/2018 - Autoria: Cristiano Lopes
Data de Promulgação: 04/09/2018
Data de Publicação: 12/09/2018
Veículo de Publicação: IOM - Edição 4450
Situação: Em vigor
