Lei nº 8969, de 29/05/2018
Exige, em cartório de registro de imóveis, tabelionatos de notas e imobiliárias, afixação de cartaz sobre certidão negativa de débitos municipais.
Data de Promulgação: 29/05/2018
Data de Publicação: 06/06/2018
Veículo de Publicação: IOM - Edição 4408
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