Lei nº 8969, de 29/05/2018
Exige, em cartório de registro de imóveis, tabelionatos de notas e imobiliárias, afixação de cartaz sobre certidão negativa de débitos municipais.
Matéria Originária: PL 12499/2018 - Autoria: Albino
Data de Promulgação: 29/05/2018
Data de Publicação: 06/06/2018
Veículo de Publicação: IOM - Edição 4408
Situação: Em vigor
