Projeto de Lei nº 12499/2018
Exige, em cartório de registro de imóveis, tabelionatos de notas e imobiliárias, afixação de cartaz sobre certidão negativa de débitos municipais.
Autoria: Albino
Data de Apresentação: 27/03/2018
Proposição Digital:
Protocolo: 80182/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4400, em 17/05/2018.
Último Local: 06/06/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Albino - Altera a ementa e os dizeres do cartaz. | Aprovado(a) |
52ª Sessão Ordinária
Data: 27 de março de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
57ª Sessão Ordinária
Data: 03 de maio de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
59ª Sessão Ordinária
Data: 15 de maio de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 9
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito Municipal | 29/05/2018 00:00:00 | |
| Presidente | 16/05/2018 00:00:00 | |
| Procurador Juridico | 27/03/2018 00:00:00 |
