Lei nº 8956, de 09/05/2018
Prevê divulgação dos direitos da pessoa portadora de neoplasia maligna na forma que especifica.
Matéria Originária: PL 12400/2017 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 09/05/2018
Data de Publicação: 16/05/2018
Veículo de Publicação: IOM 4399
Assunto:
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Saúde
Situação: Em vigor
