Altera o Regimento Interno, para prever consulta pública de proposições.
Matéria: PR nº 809/2017 (Gustavo Martinelli)
Data de Promulgação: 05/12/2017
Data de Publicação: 08/12/2017
Veículo de Publicação: IOM - Edição 4337
Situação: Em vigor
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