Resolução nº 576, de 05/12/2017
Altera o Regimento Interno, para prever consulta pública de proposições.
Matéria Originária: PR 809/2017 - Autoria: Gustavo Martinelli
Data de Promulgação: 05/12/2017
Data de Publicação: 08/12/2017
Veículo de Publicação: IOM - Edição 4337
Situação: Em vigor
