Altera o Regimento Interno, para permitir subscrição de projeto até a sua colocação em votação.
Matéria: PR nº 806/2017 (Marcelo Roberto Gastaldo)
Data de Promulgação: 05/09/2017
Data de Publicação: 13/09/2017
Veículo de Publicação: IOM 4305
Assunto: Câmara
Situação: Em vigor
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