Lei nº 8806, de 05/07/2017
Condiciona instalação de equipamentos esportivos e de lazer, nas escolas, a percentual adaptado para alunos com necessidades especiais.
Matéria Originária: PL 12244/2017 - Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Promulgação: 05/07/2017
Data de Publicação: 13/07/2017
Veículo de Publicação: IOM 4292
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Educação
Situação: Em vigor
