Lei nº 8769, de 22/03/2017

Altera a Lei 8.666/2016, que reajustou os vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, proventos de aposentadoria, pensão e auxílio-alimentação do funcionalismo público a partir de 1º. de maio de 2016, para retificar caso de aplicação da norma a grupo de servidores.

Matéria: PL nº 12200/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/03/2017

Data de Publicação: 24/03/2017

Veículo de Publicação: IOM 4258

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: - retroage efeitos a partir de 1.º de maio de 2016.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8666 de 25/05/2016 - Reajusta os vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, proventos de aposentadoria, pensão e auxílio-alimentação do funcionalismo público, a partir de 1º. de maio de 2016.
Nova Pesquisa Voltar