Lei nº 8769, de 22/03/2017
Altera a Lei 8.666/2016, que reajustou os vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, proventos de aposentadoria, pensão e auxílio-alimentação do funcionalismo público a partir de 1º. de maio de 2016, para retificar caso de aplicação da norma a grupo de servidores.
Matéria Originária: PL 12200/2017 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 22/03/2017
Data de Publicação: 24/03/2017
Veículo de Publicação: IOM 4258
Assunto:
Servidores
Situação: Em vigor
Observações: - retroage efeitos a partir de 1.º de maio de 2016.
