Lei nº 8712, de 12/09/2016
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o "DIA DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA" (9 de julho).
Matéria Originária: PL 12099/2016 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 12/09/2016
Data de Publicação: 16/09/2016
Veículo de Publicação: IOM 4202
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Em vigor