Lei nº 8681, de 05/07/2016
Veda a aplicação de tatuagens e adornos em menores de idade.
Matéria Originária: PL 11470/2014 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 05/07/2016
Data de Publicação: 08/07/2016
Veículo de Publicação: IOM 4179
Assunto:
Saúde
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - iniciativa: PAULO SERGIO MARTINS; veto total rejeitado; norma promulgada pela Câmara. - ADIN 2204127-07.2016.8.26.0000 protocolada em 04-10-2016; liminar deferida em 05-10-2016; julgada procedente em 08/03/2017, para declarar esta lei inconstitucional.
