Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e o Fundo Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos.
Matéria: PL nº 11949/2015 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 28/12/2015
Data de Publicação: 30/12/2015
Veículo de Publicação: IOM 4124
Situação: Em vigor
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