Lei nº 8574, de 28/12/2015
Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e o Fundo Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos.
Matéria Originária: PL 11949/2015 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 28/12/2015
Data de Publicação: 30/12/2015
Veículo de Publicação: IOM 4124
Situação: Em vigor
