Projeto de Lei nº 11949/2015
Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e o Fundo Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 15/12/2015
Protocolo: 74190/2015
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 30/12/2015 - IOM n.º 4.124
Último Local: 07/01/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Prof. Rafael Purgato -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Marilena Perdiz Negro -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
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| Emenda Aditiva nº 1 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Prevê participação da sociedade civil na elaboração e revisão do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e seu encaminhamento à Câmara Municipal. | Aprovado(a) |
130ª Sessão Ordinária
Data: 15 de dezembro de 2015
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9
28ª Sessão Extraordinária
Data: 22 de dezembro de 2015
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 22/12/2015 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 16/12/2015 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 15/12/2015 00:00:00 |
