Lei nº 8570, de 28/12/2015
Fixa as diretrizes de armazenamento, coleta, triagem e destinação final de resíduos sólidos produzidos pelos Grandes Geradores de Lixo/Resíduos Sólidos.
Matéria Originária: PL 11935/2015 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 28/12/2015
Data de Publicação: 30/12/2015
Veículo de Publicação: IOM 4124
Situação: Em vigor
