Lei nº 8564, de 23/12/2015

Condiciona o acesso de animais domésticos e domesticados a áreas públicas de lazer.

Matéria: PL nº 11329/2013 (Leandro Palmarini)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/12/2015

Data de Publicação: 30/12/2015

Veículo de Publicação: IOM 4124

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 26492 de 21/06/2016 - Regulamenta a Lei 8.564, de 23 de dezembro de 2015, que condiciona o acesso de animais domésticos e domesticados a áreas públicas de lazer.
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