Lei nº 8524, de 12/11/2015

Autoriza concessão de subvenção econômica, no exercício de 2016, a produtores rurais, nas condições que especifica (R$ 300.000,00).

Matéria: PL nº 11878/2015 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 12/11/2015

Data de Publicação: 13/11/2015

Veículo de Publicação: IOM 4110

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: - produz efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016.

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