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Lei nº 8501, de 08/10/2015

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Altera a Lei 5.730/01, para considerar órgão deliberativo o Conselho Municipal do Turismo.

Matéria Originária: PL 11780/2015 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 08/10/2015

Data de Publicação: 09/10/2015

Veículo de Publicação: IOM 4098

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 5730/2001 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR.