Lei nº 8501, de 08/10/2015

Altera a Lei 5.730/01, para considerar órgão deliberativo o Conselho Municipal do Turismo.

Matéria: PL nº 11780/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/10/2015

Data de Publicação: 09/10/2015

Veículo de Publicação: IOM 4098

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5730 de 21/12/2001 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR.
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