Lei nº 8405, de 05/05/2015
Veda, nas escolas da rede pública e privada de ensino, comunicação mercadológica ao público infantil.
Matéria Originária: PL 11668/2014 - Autoria: Dirlei Gonçalves
Data de Promulgação: 05/05/2015
Data de Publicação: 08/05/2015
Veículo de Publicação: IOM 4046
Assunto:
Educação
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Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - iniciativa: DIRLEI GONÇALVES; veto total rejeitado; norma promulgada pela Câmara. - ADIN 2155078-94.2016.8.26.0000 protocolada em 03-08-2016; liminar deferida em 04-08-2016; ação julgada procedente por acórdão de 09-11-2016.
