Lei nº 8378, de 02/03/2015
Prevê hasteamento da bandeira nacional nos estabelecimentos privados de ensino.
Matéria Originária: PL 11509/2014 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 02/03/2015
Data de Publicação: 06/03/2015
Veículo de Publicação: IOM 4026
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Educação
Situação: Em vigor
