Lei nº 8323, de 03/11/2014

Exige, em edificações de acesso público, placa informativa de acessibilidade a pessoas com deficiência motora.

Matéria: PL nº 11579/2014 (Valdeci Vilar Matheus)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/11/2014

Data de Publicação: 05/11/2014

Veículo de Publicação: IOM 3990

Assunto: Obras

Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional

Observações: - iniciativa: VALDECI VILAR MATHEUS; veto total rejeitado; norma promulgada pelo presidente da Câmara. - ADIN 2161470-50.2016.8.26.0000 protocolada em 11-08-2016; liminar deferida em 12-08-2016; ação procedente parcialmente e revogada a liminar por acórdão de 30-11-2016 (declarados inconstitucionais: (i) a expressão "ou, se o caso, de sua não-acessibilidade", prevista no "caput" do art. 1.º; e (ii) de todo o § 3.º do art. 1.º).

Nova Pesquisa Voltar