Lei nº 153, de 12/11/1951

AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA POR ÁREA PARTICULAR, SITUADAS NO BAIRRO ANHANGABAÚ, PARA AMPLIAÇÃO DA PRAÇA TIRADENTES.

Matéria Originária: PL 279/1951 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 12/11/1951

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Revogada

Observações: Autor: VASCO ANTÔNIO VENCHIARUTTI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 1919/1972 - Regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis.
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SAGL 5.0