Lei nº 8197, de 14/04/2014
INSTITUI A CAMPANHA “CAIXA VERDE”, DE COLETA DE MATERIAL DESCARTÁVEL PRÉ-CONSUMO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Data de Promulgação: 14/04/2014
Data de Publicação: 25/04/2014
Veículo de Publicação: IOM 3926
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