Lei nº 8197, de 14/04/2014
INSTITUI A CAMPANHA “CAIXA VERDE”, DE COLETA DE MATERIAL DESCARTÁVEL PRÉ-CONSUMO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Matéria Originária: PL 11491/2014 - Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Promulgação: 14/04/2014
Data de Publicação: 25/04/2014
Veículo de Publicação: IOM 3926
Assunto:
Meio Ambiente
Situação: Em vigor
