Lei nº 8105, de 04/12/2013

VEDA, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PROPAGAÇÃO DE SOM EXTERNO EXCESSIVO EM VEÍCULO. ["pancadão"]

Matéria: PL nº 11382/2013 (Valdeci Vilar Matheus)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/12/2013

Data de Publicação: 18/12/2013

Veículo de Publicação: IOM 3879

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 25066 de 06/06/2014 - REGULAMENTA A LEI 8.105, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE VEDA, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PROPAGAÇÃO DE SOM EXTERNO EXCESSIVO EM VEÍCULO.
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