Lei nº 147, de 12/11/1951

AUTORIZA AQUISIÇÃO E RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREAS PARTICULARES SITUADAS À ALTURA DO KM 60 DA VIA ANHANGÜERA; E SUA DOAÇÃO À FUNDAÇÃO DE CIÊNCIAS APLICADAS, PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DA FACULDADE DE ENGENHARIA INDUSTRIAL.

Matéria: PL nº 268/1951 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/11/1951

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Autor: VASCO ANTÔNIO VENCHIARUTTI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 1109 de 21/06/1963 - AUTORIZA DOAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA LEI 147/51 À INSPETORIA SALESIANA DO SUL DO BRASIL, PARA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO PREPARATÓRIO DE EDUCADORES.
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