Lei nº 1403, de 30/12/1966

OBRIGA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS PELOS PRÉDIOS SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS ONDE HOUVER OU FOR ASSENTADA CANALIZAÇÃO.

Matéria: PL nº 1990/1966 (Lázaro de Almeida)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/12/1966

Data de Publicação: 04/01/1967

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Autor: LÁZARO DE ALMEIDA

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