Lei nº 1403, de 30/12/1966
OBRIGA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS PELOS PRÉDIOS SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS ONDE HOUVER OU FOR ASSENTADA CANALIZAÇÃO.
Matéria Originária: PL 1990/1966 - Autoria: Lázaro de Almeida
Data de Promulgação: 30/12/1966
Data de Publicação: 04/01/1967
Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: Autor: LÁZARO DE ALMEIDA
