Projeto de Lei nº 1990/1966
OBRIGA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS POR TODOS OS PRÉDIOS SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS ONDE HOUVER OU FOR ASSENTADA CANALIZAÇÃO.
Autoria: Lázaro de Almeida
Data de Apresentação: 29/12/1966
Processo: 12487/1966
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1403/1966
