OBRIGA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS POR TODOS OS PRÉDIOS SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS ONDE HOUVER OU FOR ASSENTADA CANALIZAÇÃO.
Autoria: Lázaro de Almeida
Data de Apresentação: 29/12/1966
Processo: 12487/1966
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 30/12/1966 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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