Lei nº 1365, de 30/06/1966

REVOGA A LEI 1.261/65, QUE TRATA DA CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE LICENÇA CONCEDIDA A COMERCIANTES OU INDUSTRIAIS QUE, DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO, SONEGAREM QUAISQUER PRODUTOS OU GÊNEROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 1875/1965 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/06/1966

Data de Publicação: 07/07/1966

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 1261 de 29/09/1965 - PREVÊ CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE LICENÇA CONCEDIDOS A COMERCIANTES OU INDUSTRIAIS QUE, DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO, SONEGAREM QUAISQUER PRODUTOS OU GÊNEROS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Pesquisa Voltar