Lei nº 1261, de 29/09/1965

PREVÊ CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE LICENÇA CONCEDIDOS A COMERCIANTES OU INDUSTRIAIS QUE, DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO, SONEGAREM QUAISQUER PRODUTOS OU GÊNEROS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 1678/1964 (Hermenegildo Martinelli)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/09/1965

Data de Publicação: 05/10/1965

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Economia

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado Autor: HERMENEGILDO MARTINELLI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 1365 de 30/06/1966 - REVOGA A LEI 1.261/65, QUE TRATA DA CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE LICENÇA CONCEDIDA A COMERCIANTES OU INDUSTRIAIS QUE, DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO, SONEGAREM QUAISQUER PRODUTOS OU GÊNEROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Pesquisa Voltar