Lei nº 1158, de 25/05/1964

ISENTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER VIVOS" AS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS POR ASSOCIAÇÃO E ENTIDADES ESPORTIVAS PARA CONSTRUÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS SEDES.

Matéria: PL nº 1625/1964 (Tarcísio Germano de Lemos)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/05/1964

Data de Publicação: 02/06/1964

Veículo de Publicação: A Folha

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS

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