Projeto de Lei nº 1625/1964
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER VIVOS" AS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS POR ASSOCIAÇÃO E ENTIDADES ESPORTIVAS, PARA CONSTRUÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS SEDES.
Autoria:
Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 30/01/1964
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada