Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 23/04/1998
ALTERA O PRAZO DE INÍCIO DE OBRA PRIVADA EM ÁREA PÚBLICA E RETIFICA DISPOSITIVO CORRELATO.
Data de Promulgação: 23/04/1998
Data de Publicação: 05/05/1998
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: LEI ORGÂNICA - Emendas
BENS IMÓVEIS - alienação - doação
BENS IMÓVEIS - uso - concessão do direito real
Autor: WANDERLEI RIBEIRO
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