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Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 23/04/1998

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ALTERA O PRAZO DE INÍCIO DE OBRA PRIVADA EM ÁREA PÚBLICA E RETIFICA DISPOSITIVO CORRELATO.

Matéria Originária: PELOJ 52/1997 - Autoria: Wanderlei Ribeiro

Data de Promulgação: 23/04/1998

Data de Publicação: 05/05/1998

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Lei Orgânica

Situação: Em vigor

Observações: LEI ORGÂNICA - Emendas BENS IMÓVEIS - alienação - doação BENS IMÓVEIS - uso - concessão do direito real Autor: WANDERLEI RIBEIRO