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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 52/1997

Texto Integral

ALTERA O PRAZO DE INÍCIO DE OBRA PRIVADA EM ÁREA PÚBLICA E RETIFICA DISPOSITIVO CORRELATO.

Autoria: Wanderlei Ribeiro

Data de Apresentação: 21/05/1997

Processo: 23154/1997

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: ELO 28/1998

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 23/04/1998 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

23/04/1998 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo