Emenda à Lei Orgânica nº 27, de 28/10/1997

ALTERA O ART. 35 DA LOM, PARA TRANSFORMAR O PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1º. E ACRESCENTAR § 2º. (PERMITE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE HONRARIAS FORA DA CÂMARA)

Matéria: PELOJ nº 54/1997 (Oraci Gotardo)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/10/1997

Data de Publicação: 28/10/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Lei Orgânica

Situação: Em vigor

Observações: LEI ORGÂNICA - Emendas Autor: ORACI GOTARDO

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