Resolução nº 546, de 28/08/2012
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DISPENSAR DE EXIGÊNCIA RELATIVA AO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS O RECONHECIDO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. [E REVOGA O § 1º. DO ART. 190-A]
Data de Promulgação: 28/08/2012
Observações: Autor: PAULO SERGIO MARTINS
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