CONCEDE AO PREFEITO LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
Matéria: PR nº 156/1963 (Comissão de Justiça e Redação)
Data de Promulgação: 31/10/1963
Assunto: Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: Não consta publicação. Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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