Projeto de Resolução nº 156/1963
CONCEDE AO PREFEITO MUNICIPAL LICENÇA POR PRAZO SUPERIOR A 7 (SETE) E INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Data de Apresentação: 30/10/1963
Processo: 11881/1963
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 111/1963
