Lei nº 1044, de 06/11/1962

ISENTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS" OS PARTICIPANTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA E EX-COMBATENTES CONSTITUCIONALISTAS DE 1932.

Matéria: PL nº 1387/1961 (Tarcísio Germano de Lemos)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/11/1962

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS

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