Projeto de Lei nº 1387/1961
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS" OS PARTICIPANTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA E EX-COMBATENTES CONSTITUCIONALISTAS DE 1932.
Autoria:
Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 19/12/1961
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada