Decreto Legislativo nº 1343, de 14/12/2010
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.171/2008, QUE ALTERA A LEI 1.919/72, PARA PREVER NOME DOS BAIRROS NAS PLACAS TOPONÍMICAS.
Data de Promulgação: 14/12/2010
Data de Publicação: 17/12/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: DENOMINAÇÃO - Geral
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Suspende a execução
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Lei nº 7171 de 08/10/2008
- ALTERA A LEI 1.919/72, PARA PREVER NOME DOS BAIRROS NAS PLACAS TOPONÍMICAS.
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