Decreto Legislativo nº 1343, de 14/12/2010

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.171/2008, QUE ALTERA A LEI 1.919/72, PARA PREVER NOME DOS BAIRROS NAS PLACAS TOPONÍMICAS.

Matéria: PDL nº 1402/2010 (Mesa Diretora)


Data de Promulgação: 14/12/2010

Data de Publicação: 17/12/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Denominação

Situação: Em vigor

Observações: DENOMINAÇÃO - Geral Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 7171 de 08/10/2008 - ALTERA A LEI 1.919/72, PARA PREVER NOME DOS BAIRROS NAS PLACAS TOPONÍMICAS.
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