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Lei nº 7171, de 08/10/2008

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ALTERA A LEI 1.919/72, PARA PREVER NOME DOS BAIRROS NAS PLACAS TOPONÍMICAS.

Matéria Originária: PL 9941/2008 - Autoria: Val Freitas

Data de Promulgação: 08/10/2008

Data de Publicação: 17/10/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Denominação

Situação: Execução suspensa

Observações: Veto Total Rejeitado DENOMINAÇÃO Ação Direta de Incostitucionalidade nº. 990.10.004603-9 (procedente) Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None DL 1343/2010 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.171/2008, QUE ALTERA A LEI 1.919/72, PARA PREVER NOME DOS BAIRROS NAS PLACAS TOPONÍMICAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 1919/1972 - Regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis.
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