Decreto Legislativo nº 1221, de 25/02/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.908/07, QUE EXIGE A BÍBLIA SAGRADA, EM MÉTODO BRAILE, NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS.
Matéria Originária: PDL 1278/2009 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 25/02/2009
Data de Publicação: 27/02/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Em vigor
Observações: CULTURA, ESPORTE E LAZER - bibliotecas PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: MESA
