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  • INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO SOBRE O DECRETO 21.303/08, QUE REGULAMENTA A VENDA DE PRODUTOS NAS BANCAS DE JORNAIS.

    Autoria: Ana Vicentina Tonelli
    Data de Apresentação: 03/02/2009
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: CANCELADO
    Texto Integral