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  • Moção nº 633/2024
    Em Tramitação

    APELO aos Senhores Parlamentares por um posicionamento contrário à nota técnica do Ministério da Saúde sobre o “limite temporal” para o aborto.

    Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros, Antonio Carlos Albino, Enivaldo Ramos de Freitas, Madson Henrique do Nascimento Santos, Marcelo Roberto Gastaldo, Roberto Conde Andrade
    Data de Apresentação: 12/03/2024
    Protocolo: 1048/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: E-mail do Deputado Estadual Rogério Santos, em resposta à Moção 633/2024.
    Localização Atual: Externo - Outros
    Situação em 05/04/2024 12:03:46: Resposta de proposição
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