Pesquisa de Matérias

Resultado: 1 matéria
  • APOIO ao Projeto de Lei n.º 98/2022, de autoria do Deputado Estadual Rafa Zimbaldi (CIDADANIA), que obriga as empresas de seguro-saúde de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico ou aquelas que atuam com prestação direta ou por intermediação de serviços médico-hospitalares, a garantir atendimento integral e fornecer tratamento adequado às pessoas com deficiência, sendo vedada a imposição de restrições de qualquer natureza.

    Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo
    Data de Apresentação: 21/06/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Externo - Outros
    Situação em 28/06/2022 00:00:00: Proposição aprovada
    Encaminha OF.PR/DL n.º 222
    Texto Integral