APOIO ao Projeto de Lei n.º 98/2022, de autoria do Deputado Estadual Rafa Zimbaldi (CIDADANIA), que obriga as empresas de seguro-saúde de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico ou aquelas que atuam com prestação direta ou por intermediação de serviços médico-hospitalares, a garantir atendimento integral e fornecer tratamento adequado às pessoas com deficiência, sendo vedada a imposição de restrições de qualquer natureza.
Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo
Data de Apresentação: 21/06/2022
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/06/2022 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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